Reforma Tributária no Brasil

A EC 132 de 20/12/23 alterou o Sistema Tributário Nacional, promovendo a reforma tributária no Brasil. A reforma do Estado e a reforma tributária se fazem necessárias para recompor o sistema financeiro e conformá-lo com o pensamento moderno de um Estado mínimo, eficiente, dinâmico e justo.

Execução de titulo extrajudicial e os embargos do devedor - As profundas alterações no CPC: Lei n. 11.382/2006 - (Artigo Alterado)

Luiz de Sá Monteiro, Advogado-Sócio do Escritório Sá Monteiro, Caribé & Advogados Associados. E-mails: [email protected] e [email protected].

Inexistência de condenação. Honorários advocatícios. Eqüidade. Art. 20, § 4º, CPC.Redução da verba indenizatória

Decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ICMS: não ofende o princípio da não-cumulatividade a exigência de estorno proporcional de crédito do ICMS relativo à entrada de mercadorias que, posteriormente, têm a saída tributada com base de cálculo ou alíquota inferior

Trabalhista. Turnos ininterruptos de revezamento. Trabalhador horista. Horas-extras. Controvérsia infraconstitucional.

Quarta Turma não vê risco de confusão com a marca Extra e valida registro da marca Extrabom

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apesar de utilizarem o vocábulo "extra", a escrita e a fonética das marcas se diferenciam pela adição do sufixo "bom", resultando em inequívoca distinção entre as expressões Extra e Extrabom.

Especialista alerta sobre crimes tributários em tempos de crise

Deixar de pagar impostos mesmo em momentos de crise configura crime tributário.

Aviso prévio trabalhado de terceirizados dispensados ao fim do contrato não pode superar 30 dias

O aviso prévio proporcional é direito exclusivo do empregado dispensado imotivadamente.

Carpinteiro receberá reparação após acidente em que perdeu parte dos movimentos

Ele sofreu fratura da coluna lombar e perdeu 25% da capacidade de trabalho.

Empresas são condenadas a cumprir oferta de passagem anunciada na Black Friday

"A companhia aérea e a plataforma digital estão vinculadas às ofertas anunciadas e devem cumpri-las".

Supermercado é condenado por homofobia no ambiente de trabalho

Ex-funcionário alegou que, por ser homossexual, e em razão de sua voz fina, era alvo de chacota, piadas e ataques diários.

Operador de máquina não precisa de atestado do INSS para ser reintegrado

O reconhecimento do direito à estabilidade não depende do documento.

Condenado pela participação na morte de promotor de Pernambuco tem pena mantida

Ele foi condenado a 18 anos de reclusão, em regime fechado.

Comissionado não terá direito a estabilidade provisória acidentária

Para a 8ª Turma, o cargo em comissão exercido por ele tem natureza precária.

Posse de munição de uso restrito sem arma de fogo, por si só, não caracteriza crime

A decisão é da Quinta Turma.

Representante comercial não terá indenização por redução de área de atuação

O recurso não foi conhecido por falta de fundamentação.

Superior Tribunal de Justiça concede liminar contra excesso em prisão civil de alimentante

A decisão é da Quarta Turma.

Figurante que se acidentou durante gravação de novela receberá R$ 30 mil por danos morais

A decisão foi unânime.

Técnica em ressonância magnética não consegue jornada especial de radiologistas

A técnica adotada nesse tipo de exame não inclui operações com raios X.